(Belém) – O Congresso deveria rejeitar tentativas de desmantelar o licenciamento ambiental e de suspender o Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, afirmou hoje a Human Rights Watch. Em vez disso, deveria contribuir para os esforços globais para conter as mudanças climáticas, aprovando o acordo de Escazú.
“Enquanto o mundo se reúne para enfrentar a crise climática na COP30 no Brasil, o Congresso está considerando propostas que a agravariam”, disse César Muñoz, diretor da Human Rights Watch no Brasil. “Os líderes eleitos pelo povo brasileiro deveriam proteger direitos básicos, que estão ameaçados pela degradação ambiental e pelo aquecimento global.”
Milhares de autoridades governamentais, especialistas, jornalistas, defensores do meio ambiente e representantes de organizações não governamentais e empresas estão reunidos na 30ª conferência anual das Nações Unidas sobre mudanças climáticas (COP30), que vai até 21 de novembro de 2025 em Belém, capital do Pará.
Enquanto isso, em Brasília, alguns legisladores estão promovendo medidas que prejudicariam os objetivos da conferência, disse a Human Rights Watch.
O Senado anunciou uma sessão conjunta das duas câmaras do Congresso para 27 de novembro para analisar os vetos à Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Em julho, os legisladores aprovaram a lei, chamada de “PL da devastação” por seus oponentes por eliminar requisitos e proteções ambientais. Em agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, embora tenha vetado algumas disposições problemáticas.
O Congresso pode derrubar os vetos de Lula obtendo maioria em cada casa – 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Os legisladores poderiam restabelecer uma disposição vetada que permitiria aos responsáveis por projetos de pequeno ou médio porte e com alegado baixo ou médio potencial poluidor obter licenças simplesmente preenchendo um formulário de adesão ambiental, sem qualquer necessidade de avaliações de impacto ambiental.
Um estudo do Observatório do Clima, uma coalizão de organizações ambientais brasileiras, concluiu que entre os projetos que seriam incluídos nessa categoria estariam barragens como a que rompeu em Brumadinho em 25 de janeiro de 2019, causando 270 mortes e danos ambientais muito extensos.
O Congresso também poderia reintroduzir disposições que reduziriam a proteção de comunidades indígenas e quilombolas cujos territórios ainda não foram titulados pelas autoridades.
O Congresso também está analisando pelo menos sete propostas para suspender o Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Estabelecido por decreto federal em novembro, o plano visa fortalecer a coordenação de políticas e programas para proteger defensores de direitos humanos e comunidades ameaçadas, além de garantir a participação da sociedade civil no monitoramento de sua implementação. Organizações brasileiras de direitos humanos vinham pressionando sucessivos governos para desenvolver tal plano há 20 anos.
Em 2007, o governo emitiu um decreto que exigia a criação do plano em 90 dias, mas isso nunca aconteceu. Dez anos depois, o procurador federal Enrico Rodrigues de Freitas ajuizou uma Ação Civil Pública contra o governo federal para obrigá-lo a cumprir o decreto e, em 2021, em resposta, um tribunal federal ordenou que o governo elaborasse o plano. Em 2022 , no caso Sales Pimenta, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenou que o Brasil criasse um grupo de trabalho para desenvolver ações para combater as causas da violência contra defensores.
O governo brasileiro criou o grupo de trabalho Sales Pimenta, cujos membros eram autoridades e representantes da sociedade civil em igual número, que elaborou o plano. Em um evento da COP30 em 16 de novembro, Rodrigues de Freitas disse que a suspensão do plano pelo Congresso “violaria decisões judiciais nacionais e internacionais”.
O Congresso não deveria apenas abster-se de suspender o decreto que estabeleceu o plano, mas deveria transformar o plano em lei para fortalecer a proteção dos defensores dos direitos humanos, afirmou a Human Rights Watch. O grupo de trabalho Sales Pimenta elaborou um projeto de lei com esse objetivo, disse Rodrigues de Freitas.
A ministra de direitos humanos e cidadania, Macaé Evaristo, disse em um evento da COP30 que 1.458 pessoas estão inscritas no programa federal de proteção a defensores dos direitos humanos, muitos dos quais defendem direitos à terra ou ao meio ambiente.
A Comissão Pastoral da Terra, uma organização sem fins lucrativos afiliada à Igreja Católica, informou que 13 pessoas foram mortas em conflitos pelo uso da terra e dos recursos naturais em 2024, enquanto documentou 272 ameaças de morte. A urgência do plano foi reforçada em 16 de novembro, quando pistoleiros mataram um indígena e feriram outros quatro durante um ataque em um território indígena que está em processo de demarcação.
A ratificação do Acordo de Escazú, um tratado histórico para os países da América Latina e do Caribe que promove o direito a um ambiente saudável, fortaleceria a proteção dos defensores do meio ambiente, afirmou a Human Rights Watch. O tratado também garante o acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e instrumentos para prevenir e reparar danos ambientais. A Câmara dos Deputados aprovou o acordo em 5 de novembro, e ele está pendente no Senado.
“O Congresso deveria abrir os olhos para o enorme impacto da destruição ambiental na vida de milhões de brasileiros e para a violência contra os defensores de direitos humanos”, disse Muñoz. “Os membros do Congresso deveriam enviar um sinal aos brasileiros e ao mundo aprovando o Acordo de Escazú.”.
